No canal de denúncias podem ser apresentadas denúncias dos seguintes âmbitos:

• Contratação pública;
• Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
• Segurança e conformidade dos produtos;
• Segurança dos transportes;
• Proteção do ambiente;
• Proteção contra radiações e segurança nuclear;
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
• Saúde pública;
• Defesa do consumidor;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
• Corrupção;
• Recebimento e oferta indevidos de vantagem;
• Peculato;
• Participação económica em negócio;
• Concussão;
• Abuso de poder;
• Prevaricação;
• Tráfico de influência;
• Branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.

A pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional desenvolvida na ou para a Eigui, é considerado denunciante, podendo ser considerados como tal:

• Os trabalhadores com vínculo de emprego à Instituição;
• Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como, quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
• Os estagiários, remunerados ou não remunerados.

A Eigui cumpre com as disposições legais vigentes no âmbito da proteção dos denunciantes.

É garantida a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e análise das denúncias recebidas.

Em qualquer situação, o denunciante é protegido contra qualquer forma de retaliação, sendo conferida a possibilidade de apresentação de denúncia anónima, nos termos legais.

Os denunciantes apenas beneficiarão da proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes se cumprirem os seguintes requisitos:

• Estiverem de boa-fé;

• Tiverem acedido licitamente à informação;

• No momento da denúncia, tenham fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras;

• Cumpram as regras de precedência entre os diversos canais de denúncia existentes, priorizando o canal interno.

As denúncias serão recebidas pelo responsável pelo Canal de Denúncias Internas da Eigui que, após registo e classificação, dará seguimento ao tratamento do processo.

Recebida a denúncia interna e em conformidade com a lei, a Eigui:

• no prazo de sete dias a contar da data da receção, notifica o denunciante da receção da denúncia e informa-o, de forma clara e acessível, dos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade da denúncia externa;

• no prazo de três meses a contar da data da receção, comunica ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação.

Não obstante este tratamento, apenas serão notificados os denunciantes que entendam disponibilizar um endereço de e-mail para o efeito.

A Eigui compromete-se a respeitar o anonimato em todos os casos em que o denunciante pretenda apresentar uma denúncia anónima, independentemente do detalhe das informações contidas na denúncia e da possibilidade de identificação do denunciante através dos factos descritos.

A Eigui tratará todas as denúncias, anónimas ou não, sempre que a mesma contenha matéria e informação suficientes e relevantes que permitam averiguar.

Não obstante este tratamento, apenas serão notificados os denunciantes que entendam disponibilizar um endereço de e-mail para o efeito.

Para a criação e envio de uma denúncia anónima sugerimos a criação de um endereço de e-mail não identificável, (do tipo "endereço fantasia”), disponibilizados gratuitamente por diversos operadores nacionais e internacionais (ex: sapo, gmail, outlook, etc.).

O denunciante receberá, através do e-mail de confirmação da "entrega" da sua denúncia, um código, que deverá manter guardado e em segredo, com o qual poderá solicitar à Eigui informações sobre o estado em que se encontra a respetiva denúncia.

Alertamos que a perda do referido código impossibilitará a identificação da denúncia em questão e, consequentemente, o fornecimento de quaisquer informações sobre a mesma.

A Eigui respeita integralmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), quer na receção de mensagens quer no seu conteúdo e tratamento.

Para efetuar a sua denúncia, deverá consultar as condições do tratamento dos seus dados pessoais, na Política de Privacidade da Eigui.

A apresentação de uma denúncia interna poderá ser realizada utilizando uma das seguintes formas disponibilizadas pela Eigui:

• Presencialmente na sede da Eigui, mediante a marcação de reunião com o Responsável pelo Canal de Denúncias, podendo aquela marcação ser realizada através do e-mail [email protected];

• Através do envio de uma carta para a sede da Eigui sita na Rua da Indústria - Apartado 66 4805 - 270 Ponte Guimarães, identificando o assunto (Denúncia) e tendo como destinatário o Responsável pelo Canal de Denúncias;

• Através do envio de um e-mail para o correio eletrónico [email protected];

• www.eigui.pt, preenchendo o formulário disponibilizado (abaixo).